Quais os novos critérios do STF para reintegração de posse antes de decisão judicial?

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por maioria as novas regras para despejos e desocupações após a pandemia da Covid-19. Ao longo da crise sanitária mundial, foi autorizada por pelo menos cinco vezes a suspensão de desocupações coletivas e despejos no Brasil.

No início de novembro deste ano, o STF fixou critérios para casos de reintegração de posse antes da tomada de decisões judiciais. A decisão estabelece, entre outras medidas, que antes da tomada de ações administrativas que possam resultar em remoções de pessoas vulneráveis, a Justiça deve, por exemplo, criar comissões de conflitos fundiários para analisar cada caso de maneira individual.

Outro critério citado na decisão é que as comunidades afetadas sejam ouvidas antes de serem eventualmente despejadas.

Confira, abaixo, outras medidas anunciadas:

• Dar prazo mínimo razoável para desocupação coletiva;
• Direcionamento das pessoas da ocupação para abrigos;
• Medidas para garantir que os membros de uma mesma família não sejam separados.

Segundo o STF, as novas regras valem para desocupações coletivas.

A Supremo autorizou, ainda, a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição.

Como evitar ocupações

Os conflitos de terra estão presentes em todos os cantos do Brasil e não são poucos os casos de terrenos que são invadidos, especialmente no Paraná. 

Para mitigar danos de eventuais ocupações, regularizar a área rural é fundamental.

Quando uma ocupação acontece, proprietários precisam iniciar uma longa batalha jurídica para conseguirem reaver a terra. O que muita gente não sabe é que se o terreno estiver completamente regularizado, com títulos em dia, este processo pode ficar mais fácil e rápido.

Por isso, ações preventivas são ideais. Além de manter a propriedade regularizada, mantê-la produtiva também é uma ação importante.

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