Barbieri Advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por maioria as novas regras para despejos e desocupações após a pandemia da Covid-19. Ao longo da crise sanitária mundial, foi autorizada por pelo menos cinco vezes a suspensão de desocupações coletivas e despejos no Brasil. No início de novembro deste ano, o STF fixou critérios para casos de reintegração de posse antes da tomada de decisões judiciais. A decisão estabelece, entre outras medidas, que antes da tomada de ações administrativas que possam resultar em remoções de pessoas vulneráveis, a Justiça deve, por exemplo, criar comissões de conflitos fundiários para analisar cada caso de maneira individual. Outro critério citado na decisão é que as comunidades afetadas sejam ouvidas antes de serem eventualmente despejadas.

Confira, abaixo, outras medidas anunciadas:

• Dar prazo mínimo razoável para desocupação coletiva;
• Direcionamento das pessoas da ocupação para abrigos;
• Medidas para garantir que os membros de uma mesma família não sejam separados.

Segundo o STF, as novas regras valem para desocupações coletivas. A Supremo autorizou, ainda, a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição.

Como evitar ocupações

Os conflitos de terra estão presentes em todos os cantos do Brasil e não são poucos os casos de terrenos que são invadidos, especialmente no Paraná.  Para mitigar danos de eventuais ocupações, regularizar a área rural é fundamental. Quando uma ocupação acontece, proprietários precisam iniciar uma longa batalha jurídica para conseguirem reaver a terra. O que muita gente não sabe é que se o terreno estiver completamente regularizado, com títulos em dia, este processo pode ficar mais fácil e rápido. Por isso, ações preventivas são ideais. Além de manter a propriedade regularizada, mantê-la produtiva também é uma ação importante. Quer saber mais sobre ações preventivas para evitar ocupações em propriedades rurais? Tire dúvidas sobre o assunto no WhatsApp.

Comprar um imóvel rural exige cuidados que vão além da preocupação com valores e localização. Para não ter problemas jurídicos no futuro, e inclusive facilitar uma eventual venda do imóvel, compradores precisam estar atentos a documentos específicos. Confira a lista abaixo.

Matrícula:

Checar a matrícula do imóvel – inclusive, se ele tem uma – é primordial para a segurança jurídica da aquisição. Este tipo de documentação é feita em Cartório de Registro de Imóveis, onde você pode verificar a certidão da matrícula daquele imóvel e se certificar que o imóvel pertence a quem está tentando vende-lo.

Certidões:

Algumas das certidões obrigatórias que precisam ser conferidas são:

1. Certidão de Regularidade Fiscal (CND), na Receita Federal;
2. Certidão de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR), no portal gov.br.

Georreferenciamento:

O georreferenciamento é uma peça fundamental de conferencia na hora da aquisição de um imóvel rural.   Este procedimento é obrigatório e define a forma, dimensão e coordenadas geográficas do imóvel. Os dados são consolidados em sistema de referência nacional. Segundo o Decreto 4.449/2002, os prazos para georreferenciamento são:

•  Até 20/11/2021 para imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares;
•  Até 20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares.

Preservação ambiental e autuações:

Outro ponto necessário de ser checado envolve as áreas de preservação ambiental e, também, se o imóvel tem autuações ambientais. No caso das áreas de preservação, compradores devem observar se:

1.  Há áreas catalogadas como essa no terreno;
2.  Caso existam, se há construções neste local;

Se houver construção em uma área de preservação, como em um curso d`água por exemplo, é preciso saber quando foi realizada a construção. Em caso de aquisição de imóvel com problemas de preservação, compradores podem responder por passivo ambiental. No caso de autuações ambientais, para não ter surpresas futuras, recomenda-se que compradores consultem órgãos como o Ibama e órgãos ambientais estaduais e municipais. Localizou algum problema no imóvel rural que quer comprar e não sabe como proceder? Tire dúvidas sobre o assunto no WhatsApp.