Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD): o que você precisa saber

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garante uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência é considerada discriminação, segundo a Convenção da Guatemala.

Fizemos um apanhado geral sobre quais os direitos garantidos à PCD para você ter conhecimento. Acompanhe!

Educação

Há pouco tempo, universidades e instituições de ensino tinham o direito de cobrar por taxas extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência. Essa taxa deixou de existir, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso destes em qualquer escola regular. Além disso, 10% das vagas em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico devem ser destinadas a pessoas com deficiência.

Outro ponto importante quando se fala em educação para o PCD, é que deve existir orientação pedagógica individualizada na instituição. Além disso, essa educação deve ser adaptada às suas necessidades.

Trabalho

Na área de trabalho deve haver uma reserva de vagas para PCD. Para tanto, existe uma regra a ser seguida:

até 200 empregados: 2% das vagas para PCD;
de 201 a 500 empregados: 3%;
de 501 a 1000 empregados: 4%;
mais de 1000 empregados: 5%.

Dessa forma, se a empresa não cumprir com a lei, a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego pode autuá-la. Assim, a pessoa com deficiência deve ter o direito assegurado de ter meios de subsistência. Afinal, é dessa forma que ela tem uma participação ativa na sociedade.

Saúde

O poder público tem o deve de oferecer serviços especializados à pessoa com deficiência. Além disso, serviços de habilitação e reabilitação também estão assegurados, assim como órteses, próteses e medicamentos.

A garantia de acesso a hospitais públicos ou privados é um direito do PCD. A lei ainda garante tratamento domiciliar, quando houver a impossibilidade de locomoção. Além disso, a pessoa tem prioridade no atendimento.

Isenção de impostos e taxas

Em se tratando de compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Para alguns estados também é válido a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para obter essa isenção, deve ser procurada a Secretaria da Fazenda Estadual.

Esporte, lazer e cultura

A acessibilidade em espaços públicos também é assegurada por lei. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer.

Além disso, a PCD e acompanhante têm direito a meia entrada em shows e outras atividades. Para isso, é preciso comprovar a necessidade da presença do acompanhante.

Auxílios

O Estatuto garante o recebendo de alguns auxílios:

Um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
Auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
Aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
Benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Para obter esses auxílios, a pessoa deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social da cidade onde mora.

Crimes contra a pessoa com deficiência

Quando qualquer um destes direitos é negado, configura crime contra a PCD. Dessa forma, caso isso aconteça, é importante apresentar uma queixa formal na delegacia. Se o crime acontecer contra uma criança, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

O que é acessibilidade?

Segundo o Ministério Público, é a possibilidade da pessoa com deficiência ter acesso a prédios, espaços, edificações e transportes. Além disso, o acesso deve acontecer com segurança e autonomia. Dessa forma, a PCD torna-se participante da vida social, econômica e política do país. Para isso, alguns pontos são necessários:

Estacionamento reservado e devidamente sinalizados para transportes que levem pessoas com deficiência.
Banheiros públicos acessíveis
Edifícios também devem dispor de pelo menos um banheiro acessível
Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes, casas de espetáculos, salas de
conferências e similares devem reservar, pelo menos, 2% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas.

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