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Herança e Imposto de Renda: O Guia Completo para Declarar seus Direitos Sucessórios

19 de maio

A transmissão de bens por herança é um momento delicado que combina aspectos emocionais com complexidades jurídicas e fiscais. Entre as principais dúvidas dos contribuintes está justamente como proceder corretamente com a declaração desses bens no Imposto de Renda. Este guia esclarece os principais pontos sobre quando e como declarar sua herança, evitando problemas com o Fisco.

Testamento x Inventário: Entenda as Diferenças Fiscais

O testamento, embora importante para definir a distribuição do patrimônio conforme a vontade do falecido, não altera as obrigações tributárias dos herdeiros. Independentemente da existência deste documento, os herdeiros devem declarar os bens recebidos seguindo as mesmas regras estabelecidas pela Receita Federal.

Um ponto relevante ocorre quando há partilha desigual entre herdeiros, situação em que pode haver incidência adicional do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre valores que excedem o quinhão hereditário normal. O Momento Correto para Declarar Bens Herdados

Uma das principais dúvidas dos contribuintes refere-se ao timing correto para incluir os bens herdados na declaração do Imposto de Renda. A regra é clara: somente após a conclusão formal do inventário.

Antes da finalização do inventário, todos os bens permanecem vinculados ao CPF do falecido, sendo responsabilidade do inventariante declará-los nas chamadas declarações intermediárias de espólio. O herdeiro só deve incluir os bens em sua declaração pessoal no ano-calendário seguinte à conclusão do processo sucessório, seja ele judicial ou extrajudicial. ITCMD e Imposto de Renda: Tributos Distintos

É fundamental compreender que o ITCMD (estadual) e o Imposto de Renda (federal) são tributos independentes. Embora o pagamento de um não seja condição direta para o outro, existem implicações práticas importantes:

Muitos estados mantêm convênios de cooperação com a Receita Federal, compartilhando informações sobre heranças declaradas;
Em inventários extrajudiciais, os cartórios exigem a quitação do ITCMD antes da lavratura da escritura;
Desde abril de 2025, o STF permitiu que partilhas amigáveis sejam homologadas mesmo sem o ITCMD quitado, embora o Fisco estadual mantenha o direito de cobrar posteriormente.

Como Proceder em Inventários Prolongados

Inventários que se estendem por anos não transferem aos herdeiros a responsabilidade de declarar individualmente os bens ainda não partilhados. Durante todo o período de tramitação:

Os bens continuam sendo declarados no CPF do falecido;
O inventariante é responsável pelas declarações intermediárias de espólio;
Somente após a conclusão formal do inventário os bens passam a ser declarados pelos herdeiros.

Passo a Passo para Declarar Corretamente

Após a conclusão do inventário, o herdeiro deve:

Lançar os bens recebidos na ficha "Bens e Direitos" de sua declaração;
Informar claramente que se tratam de bens adquiridos por herança;
Entregar a Declaração Final de Espólio para justificar a origem do patrimônio.

Exemplo prático: Se o falecimento ocorreu em 2022 e o inventário foi encerrado apenas em 2025, o patrimônio deve ser declarado em nome do espólio nos anos de 2022, 2023 e 2024. Somente na declaração referente a 2025 (entregue em 2026) os bens recebidos devem ser incluídos na declaração individual do herdeiro. Evite a Malha Fina: Erros Comuns na Declaração de Heranças

Para não cair na temida malha fina, fique atento aos erros mais frequentes:

Omissão de contas bancárias do falecido;
Divergências entre valores declarados e efetivamente recebidos;
Falta de entrega da declaração de espólio;
Declaração prematura de bens ainda não formalmente partilhados.

Planejamento Sucessório: Antecipe-se às Questões TributáriasO planejamento sucessório adequado pode minimizar impactos tributários e agilizar a transferência de bens. Consultar um advogado especializado antes mesmo da abertura do inventário pode representar economia significativa de recursos e tempo para os herdeiros. Precisa de orientação especializada para questões sucessórias e tributárias?

Nosso escritório oferece consultoria completa em direito sucessório, tributário e planejamento patrimonial. Nossa equipe está pronta para auxiliar em todas as etapas do processo, desde o planejamento sucessório até a regularização de heranças junto à Receita Federal.

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Compra e venda de imóveis: entenda as questões contratuais e evite prejuízos

14 de maio

A compra ou venda de um imóvel é um momento importante e, muitas vezes, um dos maiores investimentos da vida de uma pessoa. Justamente por isso, é fundamental estar atento às questões contratuais que envolvem essa transação. Um contrato mal redigido ou incompleto pode gerar prejuízos financeiros, disputas judiciais e até a perda do bem. Veja os principais pontos que merecem atenção:

1. Verificação da documentação

Antes de assinar qualquer contrato de compra e venda, é essencial verificar a matrícula do imóvel, certidões negativas, regularidade do registro e a existência de ônus ou pendências judiciais. Esse cuidado evita surpresas no futuro.

2. Cláusulas essenciais no contrato

Um contrato de compra e venda deve conter cláusulas claras sobre: valor, forma de pagamento, prazos, condições de entrega, penalidades em caso de inadimplência e possibilidade de desistência.

3. Sinal e arras

O valor pago antecipadamente (sinal) deve estar previsto com segurança jurídica. Essa cláusula protege ambas as partes, garantindo indenização em caso de descumprimento.

4. Imóvel na planta ou usado

As exigências variam conforme o tipo do imóvel. Imóveis na planta exigem atenção à incorporação imobiliária, prazos de entrega e garantias da construtora.

5. A importância do acompanhamento jurídico

Contar com a orientação de um advogado especializado evita cláusulas abusivas, garante a segurança da negociação e resguarda os direitos do comprador e do vendedor.

A equipe da Barbieri Advocacia atua com foco em direito imobiliário há mais de 20 anos, acompanhando negociações, analisando contratos e oferecendo suporte completo para que cada transação ocorra com segurança jurídica e tranquilidade.

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