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Renegociação de dívidas: saiba seus direitos
17 de janeiro
Todo começo de ano é a mesma história: as festas de natal e ano novo consomem mais que nossa energia, consomem também nosso orçamento financeiro. Então, as dívidas começam a bater na porta logo em janeiro. Para te ajudar, preparamos esse artigo que trata dos seus direitos como consumidor na hora de renegociar as dívidas. Confira:

Vantagens de se renegociar as dívidas

Buscar solução para as dívidas é muito melhor que aguardar elas “prescreverem” nos órgãos de proteção de crédito. Um nome limpo é um bem de valor imensurável, pois dessa forma você terá crédito sempre que precisar. Além de estar com seu nome incluso na lista de bons pagadores, um score alto é a principal exigência para realizar financiamento de móvel ou imóvel. Mas se você está com dívidas, e precisa negociá-las, saiba que você possui direitos garantidos por lei. Conheça alguns deles.

Renegociar dívidas: buscar a negociação

É direito do devedor entrar em contato com o credor para realizar uma negociação que seja cabível para ambas as partes interessadas. Dessa forma, a busca por uma solução para a dívida começa a ser realizada. O consumidor não necessariamente é obrigado a aceitar a proposta que o credor fará. É seu direito recusá-la, de forma que realize uma contraproposta, que fique acessível e atendam às necessidades de ambas as partes.

Encargos na renegociação de dívidas

É direito do consumidor estar informado no ato da negociação os valores de multa de atraso e todos os encargos das parcelas mensais. É importante também estipular as formas de cobrança que o credor poderá realizar em caso de nova inadimplência.

Informações claras

Quando há uma renegociação, as informações devem ser sempre claras para não gerar dúvida a nenhuma das partes, tais como cálculos complexos, juros, forma de pagamento, etc. Lembrar ainda que uma renegociação de dívida deve ser interpretada como um novo contrato, logo todas as informações discutidas devem constar em seu teor de uma forma fácil de compreender.

Exclusão imediata do SPC e SERASA

É direito do consumidor ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito com até 5 dias após o pagamento da primeira parcela da renegociação.

Pagamento antecipado sem juros

Em casos que o consumidor realiza o pagamento de parcelas de forma adiantada, se deve descontar os juros das mesmas. Dessa forma, o valor diminui e os órgãos de proteção ao crédito podem realizar o cálculo deste desconto. Sempre importante ficar atento, se os juros estão sendo cobrados de forma correta e se não há abusividade.

Renegociação de dívidas em escolas e faculdades

Consumidores que possuem dívidas em escolas ou faculdades não podem ter seus nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito. Isto porque o PROCON entende que as faculdades e escolas não são instituições financeiras, logo essa prática se torna abusiva. A inadimplência nessas instituições também não podem causar danos como a interrupção da participação do aluno nas aulas, em provas ou em qualquer atividade realizada. Também é direito do aluno solicitar transferência para outra instituição de ensino a qualquer momento. No ato da rematrícula, a instituição não pode se negar a realizá-la caso a dívida esteja em processo de negociação. Já em casos em que a dívida encontra-se sem previsão de renegociação ou de pagamento, cabe à instituição decidir se realiza ou não a rematrícula. Esses são apenas alguns dos direitos que o consumidor possui na hora de renegociar suas dívidas. E se você quer saber mais sobre esse assunto, entre em contato conosco e tire todas suas dúvidas. Continue acompanhando nosso blog para estar sempre informado sobre temas de alta relevância no meio jurídico.
Thumbnail Atraso na entrega do imóvel pela construtora: entenda seu direito de comprador
Atraso na entrega do imóvel pela construtora: entenda seu direito de comprador
15 de janeiro
O tão sonhado momento de poder estar no seu próprio imóvel é o desejo de muitas pessoas. Poder deixar tudo do seu jeito, no lugar que você achar melhor, com a cor e estilo que você julgar mais sua cara. São sensações que quem está em processo de construção do seu imóvel almeja dia após dia. Mas infelizmente o atraso na entrega do imóvel por parte da construtora transforma o sonho em transtorno. Veja seus direitos como comprador  nesses casos tão desagradáveis. Confira.

Evite o atraso na entrega do imóvel: conheça bem a construtora

Saber com quem você está trabalhando é importante nesses casos. Afinal, é a sua casa que está nas mãos dessa empresa. E você busca ter qualidade tanto no serviço prestado, quanto na pontualidade hora da entrega. Antes de fechar qualquer contrato, pesquise sobre a empresa construtora. Busque conhecer melhor outros empreendimentos em andamento da mesma empresa. E se possível, entre em contato com outros compradores que optaram pela contratação dessa mesma construtora. Assim você conhece melhor o trabalho da equipe e diminui os riscos de dores de cabeça com atraso na entrega do imóvel. Vale também uma pesquisa nos portais de satisfação e reclamação na internet com o Reclame Aqui, PROCON e Protest.

Atraso na entrega do imóvel: Se atente ao contrato

Na hora de assinar o contrato, é de extrema importância que o comprador o leia com a máxima atenção e cautela. Já que depois de assinado, para que você possa recorrer de algo que você não concorde, o processo é bem mais complicado de se resolver. Recomendamos o auxílio de um advogado especialista nessa área. Dessa forma você estará bem amparado quanto aos seus direitos garantidos em contrato.

Prazo de entrega do imóvel

Em contrato é importante estipular a data de entrega do imóvel pronto. As construtoras incluem um período de carência, e é esse período que causa maior incômodo ao comprador. Afinal, se existe uma data de entrega, a mesma deveria ser cumprida sem atrasos. Esse período de carência não deve ultrapassar 180 dias. Caso ocorra o atraso, ele deve ser justificado. Pelo contrário, cabe ao comprador o direito de recorrer por danos morais. Afinal, a entrega do imóvel envolve planos pessoais do comprador, e um atraso injustificável na entrega do imóvel causaria diversos transtornos. “O atraso na entrega da obra, no prazo contratualmente estabelecido, ocasiona o inadimplemento, justificando o pleito rescisório, caso em que deverá ser devolvida a quantia já paga, com os acréscimos legais e contratuais.” (Código de defesa do consumidor) Acompanhar as obras também evita futuros atrasos, então é bom estar sempre vistoriando e participando do processo da construção das etapas do imóvel. Para que você esteja sempre a par do que acontece durante o processo, é importante também realizar reuniões mensais com a construtora.

Seus direitos como consumidor contratante

Em casos em que as obras atrasam e dentro do período de carência ainda não são finalizadas, o período a mais em que o comprador precisa arcar com aluguel ou hospedagem, o mesmo tem o  direito de recorrer a justiça e receber o valor gasto. Cabe também ao contratante nesses casos de maiores atrasos, danos morais por haver danos aos planos e objetivos pessoais. Então se esse for o caso, você tem o direito de ser ressarcido pelo tempo de atraso na entrega do imóvel. A cobrança de condomínio só deve ser realizada após a entrega das chaves do imóvel. Ou seja, se você ainda não mora em sua residência, a cobrança  de condomínio não deve ser realizada. Mas apesar de ilegal, essa prática é bem comum, então se atente aos seus direitos e os garanta.

Atraso na entrega do imóvel: Quebra de contrato

Quando uma das partes não está amplamente satisfeita, ou em casos de descumprimento de cláusulas, poderá haver a quebra do contrato. Nesses casos, a lei garante ao contratante o reembolso imediato, corrigido e integral do valor pago. Também cabe a indenização por danos morais. Não é necessário aguardar a conclusão das obras, ou aceitar pagamentos em parcelas. Ficou com alguma dúvida? Então entre em contato conosco que iremos te auxiliar com a máxima atenção. E continue acompanhando nosso blog para mais temas de importância e relevância para você.
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